Questão 2583604

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2583604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Ao editar as leis, nem sempre o Poder Legislativo possibilita que sejam elas executadas, hipótese em que tais atos normativos serão complementados através do exercício do Poder Regulamentar pela Administração Pública. Acerca desse poder administrativo, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
insere-se no poder regulamentar a prerrogativa de criação, pelo Poder Executivo, de direitos e deveres não previstos na lei regulamentada.
Alternativa B:
se trata de prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Alternativa C:
o Poder Regulamentar é de natureza primária e originária, não dependendo de lei preexistente para o seu exercício.
Alternativa D:
a expedição de atos regulamentares não obedece a qualquer regra de competência constitucional.
Alternativa E:
o Poder Regulamentar poderá ser contra legem ou secundum legem.

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