Questão 2583545

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 2583545

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 288/1967 - Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Com relação à disciplina normativa referente aos recursos e regime financeiro e contábil da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), prevista no Decreto-Lei nº 288/1967, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não se constituem recursos da SUFRAMA as rendas provenientes de serviços prestados.
Alternativa B:
dependem de prévio registro no Tribunal de Contas da União as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA.
Alternativa C:
as operações em moeda estrangeira independem de autorização do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
é possível à SUFRAMA contrair empréstimo no país ou exterior para acelerar ou garantir a execução de programas ou projetos integrantes do Plano Diretor da Zona Franca.
Alternativa E:
é vedada a cobrança de emolumentos por serviços prestados ao particular.

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