Questão
ID 258352Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública, Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública, Princípio da Oficialidade
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.
Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.