Questão 2583361

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2583361

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Amigável

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.
Alternativa B:
Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.
Alternativa C:
A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.
Alternativa D:
A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
Alternativa E:
Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.