Questão 2583322

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2583322

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2025 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás

A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:

Alternativa A:
A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas.
Alternativa B:
Se um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Alternativa C:
No caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.
Alternativa D:
A garantia contratual não é complementar à legal.
Alternativa E:
O prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes.