Questão
ID 258273Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital, Fiscalização no Âmbito Municipal, Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
Para todas as questões, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financeira em uma Secretaria de Estado, um Procurador de Contas do MPC requereu informações e documentos diretamente ao titular desta Secretaria, o que subsidiou a instauração de um procedimento preliminar de apuração de irregularidades.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.