Questão
ID 258266Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal, Processo Legislativo Orçamentário, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
Com relação a proposições legislativas, analise o que se afirma a seguir
I. criação de despesa obrigatória
II. alteração de despesa obrigatória
III. renúncia de receita
De acordo com a Constituição Federal, em geral, deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, a proposição legislativa que inclua o que se afirma em