Questão 258250 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 258250

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49), Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
O Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao Tribunal de Contas da União, para que proceda à tomada de contas especial.
Alternativa C:
A Comissão Mista Permanente com competência na matéria deve proceder à estruturação das contas conforme os registros do sistema federal de pagamentos.
Alternativa D:
O prazo limite para a apresentação das contas é de noventa dias, contados da abertura da sessão legislativa, logo, não está caracterizada a omissão do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
O Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Poder Executivo para que supra a omissão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

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Questão 258250

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