Questão
ID 258247Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Flores
A Lei nº 12.764/2012 estabelece diretrizes importantes para a proteção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como:
I. Diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
II. Matrícula em classes regulares de ensino e comprovada a necessidade, direito ao acompanhamento de um profissional especializado.
III. Medicamento pelo Sistema Único de Saúde, acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
IV. Fita quebra-cabeça obrigatória em todos os estabelecimentos públicos e privados para identificar a prioridade de atendimento.
V. Carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro usada para identificar as pessoas com em bancos de dados governamentais, facilitando o monitoramento estatístico dessa deficiência.
Está CORRETO o que se afirma em: