Questão 258244

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 258244

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Efeitos da Decisão, Legitimidade, Objeto

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa,foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos,diversas decisões do Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de tutela coletiva,vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

Alternativa A:
a ADC não é cabível.
Alternativa B:
ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.
Alternativa C:
a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.
Alternativa D:
a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.
Alternativa E:
deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.

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