Questão 258243 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 258243

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Sanções Cabíveis, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores, impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da Internet.

Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É passível de ser caracterizada como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sendo, contudo, necessária a comprovação do ato doloso com o fim ilícito.
Alternativa B:
Somente pode ser qualificada como ato de improbidade administrativa, se também for penalizado como crime contra a Administração Pública.
Alternativa C:
É viável de ser configurada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pelo qual a servidora responde objetivamente.
Alternativa D:
Há de ser enquadrada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, cuja configuração depende de perda patrimonial efetiva.
Alternativa E:
Importa, quando muito, em infração administrativa, considerando que a utilização de bens públicos móveis para finalidades particulares não representa ato de improbidade administrativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 258243

Continue estudando na plataforma