Questão
ID 2581666Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações
Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Rubiácea
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu inciso XIII, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é: