Questão 2581664

Presunção de legitimidade do ato; presunção de veracidade do ato; imperatividade do ato; autoexecutoriedade.

Alteração unilateral; rescisão unilateral; poder de fiscalização; poder de aplicar penalidades motivadas veracidade do ato; aplicação mitigada do princípio da exceção de processo não cumprindo

Prazo em dobro para se manifestar nos autos ; intimação pessoal de seus procuradores no processo e desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato para que aqueles atuem ; processo de execução próprio de seus créditos ; impenhorabilidade de seus bens; pagamento de suas dívidas, quando decorrentes de condenação judicial, quitadas pela sistemática de precatório.

Processo de execução próprio de seus créditos ; impenhorabilidade de seus bens; presunção de veracidade do ato; poder de fiscalização; poder de aplicar penalidades motivadas veracidade do ato.