Questão
ID 2581657Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Rubiácea
O inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I - o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III - a sucessão de bens de estrangeiros situados, no País, regulada pela lei brasileira em benefício próprio.
Está CORRETO o que se afirma em: