Questão
ID 2581642Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Rubiácea
Para a prática do ato administrativo a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado, validamente, sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: