Questão 2581615

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2581615

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Rubiácea

A competência tributária apresenta cinco características importantes. São elas: indelegabilidade, facultatividade, incaducabilidade, inalterabilidade e irrenunciabilidade. Sobre a incaducabilidade assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Constituição não só prevê a competência tributária, como também reparte esse poder entre as pessoas políticas que compõem a Federação.
Alternativa B:
Permite entender que o Ente Federativo tem direito de exercer a competência tributária – instituir o tributo a qualquer tempo.
Alternativa C:
Os Entes Federativos não estão obrigados a instituir todos os tributos, cuja competência tributária lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
Alternativa D:
O Ente Federativo jamais pode renunciar sua competência tributária em favor de outro Ente, podendo apenas deixar de exercê-la.

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