Questão 2581307

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2581307

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro


De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação?

Alternativas da questão 2581307
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