Questão
ID 2581305Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro
Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento