Questão
ID 2581297Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro
Segundo o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo está a do Plano Plurianual (PPA). Em conformidade com o § 1º desta carta a lei que instituir o PPA estabelecerá