Questão 2581262

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2581262

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro

No que se refere ao decreto que institui o estado de defesa, assinale a opção CORRETA.

Alternativa A:
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei e as medidas coercitivas a vigorarem.
Alternativa B:
A restrição ao direito de ir, vir e ficar é medida coercitiva a ser prevista no decreto que institui o estado de defesa.
Alternativa C:
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso.
Alternativa E:
Rejeitado o decreto, cessa em cinco dias o estado de defesa.