Questão 2581

Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.

Assinale