Questão 2580967

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2580967

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ - Legislação Aplicada

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Nesse sentido, consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que a função

Alternativa A:
de controle é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento das atividades financeiras do município.
Alternativa B:
legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
Alternativa C:
de fiscalização é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Alternativa D:
de assessoramento é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito , Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

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Questão 2580967

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