Questão 2580961

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2580961

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ - Legislação Aplicada

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.

Então, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
o início do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será contado a partir de dez dias úteis após a publicação da respectiva resolução constitutiva.
Alternativa B:
o Presidente da Comissão solicitará, na conformidade da legislação municipal, a intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa C:
as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Alternativa D:
se considera relatório final o elaborado por qualquer dos membros, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

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