Questão
ID 2580954Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Formas de Estado
Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
São cláusulas pétreas na Constituição de 1988, EXCETO o(a)