Questão 258090

nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja maior de idade, assegura-se o tratamento humano e inclusivo no mercado de trabalho, onde exercerá atividade independentemente das peculiaridades da sua deficiência.

a pessoa com transtorno do espectro autista será inserida em planos privados de assistência, com direito a custeio governamental, respeitada a carência reduzida de 3 meses para doenças pré-existentes em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, poderá ser realocada para instituição de ensino especializado.

é extinto o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) para o atendimento nas áreas de educação e assistência social, a fim de garantir o direito à não discriminação e à não divulgação dos dados pessoais da pessoa com deficiência.

o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.