Questão 2580890

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 2580890

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ - Legislação Aplicada

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre as suas funções, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.
Alternativa B:
a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.
Alternativa C:
a função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
Alternativa D:
a Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.