Questão 2580877

a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.