Questão 2580875

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2580875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar que

Alternativa A:
se considera constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa B:
se consideram inconstitucionais todas as modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.
Alternativa C:
o direito ao auxílio-alimentação se estende também aos servidores inativos, com base na equiparação constitucional entre ativos e inativos.
Alternativa D:
o Poder Judiciário pode determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.