Questão
ID 2580873Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que