Questão 2580866

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2580866

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Nova Iguaçu

Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
se garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Alternativa B:
o subsídio dos Vereadores em cada legislatura será fixado no início desta pelas respectivas Câmaras Municipais.
Alternativa C:
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Alternativa D:
a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.