Questão
ID 2580846Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IX - da Intervenção
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Usina Elétrica a Gás de Araucária
No que se refere à legislação aplicável aos serviços públicos, o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade no prazo máximo de: