Questão
ID 2580838Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Usina Elétrica a Gás de Araucária
Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A perda da função pública pode ser efetivada quando o agente for condenado em segunda instância.
III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)