Questão 258055 de Legislação Federal - FEPESE 2022

Questão

ID 258055

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José

A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com a referida Política, é correto afirmar:

Alternativa A:
A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Alternativa B:
É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) apenas para identificação da pessoa autista, não servindo como meio de garantia de direitos.
Alternativa C:
Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
Alternativa D:
A pessoa com transtorno do espectro autista poderá ser privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo da deficiência.
Alternativa E:
Não há previsão de punições para o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência.

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Questão 258055

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