Questão
ID 2580414Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.759/2006 - Promulga o Texto Revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (Civp), Aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de Novembro de 1997
Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia
O CFO ou CFOC fundamentará também a emissão da PTV para a movimentação de partidas de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, nos seguintes casos:
I. quando se tratar de produto com potencial de veicular Praga Quarentenária A2 e houver exigência para o trânsito;
II. para atender exigências específicas de certificação fitossanitária de origem de interesse interno;
III. para comprovar a origem de Área Livre de Praga - ALP, Local Livre de Praga - LLP, Sistema de Mitigação de Riscos de Praga -SMRP ou Área de Baixa Prevalência de Praga -ABPP, devidamente reconhecidas pelo MAPA;
IV. para atender exigências específicas de certificação fitossanitária de origem de interesse interno ou da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país importador.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):