Questão 2580347

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2580347

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia


A supremacia do interesse público e a função social da propriedade constituem os fundamentos da intervenção do Estado na propriedade, podendo sobre o tema ser afirmado que:

I. A requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado se utiliza do bem particular por tempo indeterminado.

II. Limitações administrativas são determinações de caráter geral, que visam condicionar a propriedade particular ao atendimento da função social.

III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.

IV. Os bens da administração indireta, como bens públicos que são, jamais poderão ser objeto de desapropriação.

V. Deve ser sempre em dinheiro o pagamento da indenização da desapropriação rural para fins de reforma agrária.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

Alternativas da questão 2580347
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