Questão 2580343

em nome do princípio da continuidade dos serviços públicos, em nenhuma hipótese pode o particular contratado opor à Administração Pública a exceção do contrato não cumprido, sob pena de violar a vedação legal à paralisação da prestação dos serviços;

o princípio da moralidade, apesar de não estar expresso na Constituição nem em legislação infraconstitucional, rege a atividade administrativa, impondo que o Administrador Público respeite os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta;

o princípio da legalidade que rege a Administração Pública permite ao Administrador fazer tudo aquilo que não é vedado pela Lei;

o princípio da autotutela significa que a Administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

o princípio da proporcionalidade, apesar de amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, não autoriza o controle judicial de atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados.