Questão 2580340

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 2580340

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

De acordo com a Lei Estadual nº 7.802, de 11 de julho de 1989, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
é permitido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, ainda que não haja no Brasil, métodos para a desativação de seus componente
Alternativa B:
os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para requerer o cancelamento do registro de agrotóxicos;
Alternativa C:
os agrotóxicos e afins podem ser comercializados no Território Nacional sem rótulos, bastando a indicação, em bula anexa, do nome do produto e de seu fabricante;
Alternativa D:
cabe ao Município legislar privativamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
Alternativa E:
a venda de agrotóxicos é livre em todo o Território Nacional, dispensando a utilização de receituário próprio ou quaisquer formalidades.