Questão 2580336

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2580336

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

Quanto aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
considera-se exercício do poder de polícia a intervenção da autoridade administrativa nas atividades individuais, capazes de colocar em risco interesses gerais;
Alternativa B:
o fundamento do poder de polícia consiste na manutenção estrutural de poder da Administração Pública;
Alternativa C:
baseado em juízo de conveniência e oportunidade, o poder discricionário é ilimitado, não se submetendo a qualquer espécie de controle judicial;
Alternativa D:
o exercício do poder de polícia depende sempre de autorização legislativa;
Alternativa E:
por se fundar no princípio da supremacia do interesse público, a sanção decorrente do exercício do poder de polícia inobserva o devido processo legal.