Questão 258013

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 258013

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Para fins de aplicação da Lei n^o 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:

Alternativa A:
Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome de Asperger, Rett e Autismo.
Alternativa B:
É responsabilidade das ONGS e da família a informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.
Alternativa C:
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Alternativa D:
Direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, desde que tenha o diagnóstico conclusivo definitivo.
Alternativa E:
A Ciptea terá validade de 10 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado.

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