Questão
ID 258006Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
As questões 46 a 48 referem-se à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm)
O Inciso III do Art. 3º, da Lei nº 12.764/2012, trata do “acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde”, NÃO incluindo apenas: