Questão 2579930 de Direito Sanitário e Saúde - AMAUC 2023

Questão

ID 2579930

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão)

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

Sobre Programação Pactuada e Integrada (PPI), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Programação é requisito básico para contratação de serviços assistenciais e para realizar o controle da regularidade dos faturamentos.
Alternativa B:
A elaboração da PPI deve se dar num processo de base federal, configurando as responsabilidades do estado na busca crescente da equidade, da qualidade da atenção e na conformação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços.
Alternativa C:
A Programação observa os princípios da integralidade das ações de saúde e da direção única em cada nível de governo, traduzindo todo o conjunto de atividades relacionadas a uma população específica e desenvolvidas num território determinado.
Alternativa D:
O processo de elaboração da Programação Pactuada entre gestores e Integrada entre esferas de governo deve respeitar a autonomia de cada gestor, devendo o estado elaborar sua própria programação.
Alternativa E:
A PPI constitui responsabilidade das três esferas gestoras do SUS, o que exige a estruturação do respectivo órgão de controle, incluindo a definição dos recursos e da metodologia adequada de trabalho.