Questão
ID 257990Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2019 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
As questões 46 a 48 referem-se à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm)
De acordo com o Art. 3º - Inciso I da Lei nº 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I. A vida digna.
II. A integridade física e moral.
III. O livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.
IV. Educação gratuita a partir das séries iniciais.
Marque a alternativa com todos os incisos corretos.