Questão 2579879

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2579879

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2018 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:

Alternativa A:
A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.
Alternativa B:
O Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.
Alternativa C:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa D:
Quando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa.

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