Questão 2579869

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2579869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo quinto, determina que:

Alternativa A:
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Alternativa B:
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, sendo o dano à imagem previsto em lei ou regulamento.
Alternativa C:
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem o recebimento de até um salário mínimo, nos termos da lei.
Alternativa D:
Ninguém será considerado culpado até o julgamento dos recursos judiciais nos Tribunais de Apelação da sentença penal condenatória.