Questão
ID 2579725Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.254/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) de Recursos, Bens ou Direitos de Origem Lícita, Não Declarados ou Declarados Incorretamente, Remetidos, Mantidos no Exterior ou Repatriados por Residentes
Ano: 2016 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã
A Lei 13.254 de 13 de janeiro de 2016, sancionada pela então Presidente Dilma Rousseff, ficou conhecida como a lei da repatriação. Assinale a opção correta.