Questão 2579474

Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I- A jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante.

II-A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quanto tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

III-A teoria dos motivos determinantes é aplicada no direito administrativo brasileiro no caso de funcionário exonerável ad nutum, quando não motivado.