Questão 257946

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 257946

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Efeitos da Decisão, Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem, Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Determinada associação, direcionada ao desenvolvimento psicossocial da pessoa e da família, foi objeto de muitas críticas no âmbito da Secretaria de Apoio Familiar do Estado-membro Alfa. Argumentava-se que diversas atividades desenvolvidas pela associação eram moralmente reprováveis, além de representarem apologia ao crime.

Em razão desses fatos, a assessoria jurídica foi consultada a respeito da possibilidade de a associação ter suas atividades suspensas, sendo respondido, corretamente, que a suspensão alvitrada:

Alternativa A:
somente seria possível após a condenação em processo administrativo;
Alternativa B:
somente seria possível por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado;
Alternativa C:
não seria possível, pois a liberdade de associação tem estatura constitucional;
Alternativa D:
exige decisão transitada em julgado, quer seja proferida em processo administrativo, quer em processo judicial;
Alternativa E:
exige o julgamento do ilícito em processo administrativo, requisito da ação judicial na qual a suspensão será requerida.

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