Questão 2579455

Prestação de serviços à comunidade.

Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa.

Perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

As mesmas penas para o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente.

A cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.