Questão
ID 2579330Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2014 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que esse estatuto aplica-se excepcionalmente: