Questão
ID 257904Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Crimes Contra a Propriedade Imaterial, Mandado de Busca e Apreensão, Objeto da Busca e Apreensão, Representação do Ofendido ou de Seu Representante Legal
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir.
I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.
II. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.
III. Os crimes contra a propriedade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Está correto o que se afirma em